O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou, nesta quinta-feira (11), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da Lei das Saidinhas que impedia o preso do regime semiaberto de visitar a família.
A orientação foi dada pela ala jurídica do governo, como o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União. A informação foi adiantada pela CNN.
“Veto pontual é apenas na restrição das chamadas saídas temporárias, estabelecidas pela lei de execução penal, no sentido de permitir, e apenas nesse ponto, é apenas desse ponto que nós estamos divergindo da opinião do Congresso Nacional, a saída dos presos do regime semiaberto para visitar as famílias”, afirmou Lewandowski.
“Porque nós entendemos que a proibição de visita às famílias dos presos que já se encontram no regime semiaberto atenta contra valores fundamentais da Constituição”, prosseguiu.
Ainda foi ponderado por Lewandowski que Lula sancionará um trecho que, em sua opinião, é bastante “drástico”, sobre a proibição da saída temporária para presos do semiaberto que tenham praticado crime hediondo (como estupro e pedofilia) ou com violência e grave ameaça contra a pessoa (como roubo à mão armada).
CNN Brasil
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