O governo propôs e a Câmara aprovou a volta de cobrança do seguro obrigatório para indenizar pessoas que sofrem acidentes com veículos — chamado anteriormente de DPVAT.
O DPVAT parou de ser cobrado em 2020, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde então, a gestão do fundo que indeniza acidentados passou para a Caixa Econômica Federal, que ficou sem recursos para indenizar acidentados.
O banco informou no ano passado que só haveria recursos para atender pedidos referentes a acidentes ocorridos até 14 de novembro de 2023. Daí surge impulso político para a recriação do seguro.
O nome agora é Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), e há novas regras.
Foram incluídos reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia, medicamentos, equipamentos ortopédicos — desde que não estejam disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no município de residência da vítima.
Também foram acrescentadas despesas com serviços funerários e com a reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial. Os valores da indenização serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
Fonte: CNN Brasil
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